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Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo
Notícia ·
há 12 anos
Artigo - Necessidade de regulamentação sobre a data do casamento na conversão administrativa da união estável em casamento - Por Letícia Franco Maculan Assumpção
A conversão da união estável em casamento, procedimento no qual a celebração é dispensada, tem por fundamento legal o disposto no art. 226, § 3º, da Constituição da República 1, segundo o qual, para...
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Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudência ·
há 9 anos
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl XXXXX PR XXXX/XXXXX-1
RECLAMAÇAO Nº 34.365 - PR (2017/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECLAMANTE : ANTONIO GRASSANO NETO ADVOGADOS : MARCUS VINÍCIUS BOSSA GRASSANO - PR021151 PATRICIA GRASSANO PEDALINO - PR0...
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Inteiro Teor ·
há 12 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS XXXXX-47.2013.8.13.0000 MG
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE OFICIAL JUDICIÁRIO - ESPECIALIDADE OFICIAL DE JUSTIÇA AVALIADOR - EDITAL - INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO DE CONCURSO POR AUSÊNCIA DE...
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